Este estudo avalia os aspectos relevantes da previdência dos servidores públicos municipais de Embu das Artes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal, visando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. O modelo proposto atende à Constituição brasileira, à Lei Federal nº 9.717/98, às Emendas Constitucionais nº 41, 47, 70, 103 e demais legislações correlatas, bem como à legislação municipal específica.