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Lei Complementar Municipal nº 481-2022 - Plano de Custeio do RPPS

Lei Complementar Municipal nº 461-2021 - Regime de Previdência Complementar - RPC

Lei Complementar Municipal nº 441-2020 - Plano de Beneficios do RPPS e outros

Lei Complementar nº 185-2012 - Plano de Cargos - Quadro Geral - Prefeitura do Municipio de Embu das Artes

Lei Complementar nº 184-2012 - Plano de Cargos - Quadro da GCM - Prefeitura do Municipio de Embu das Artes

Lei Complementar nº 183-2012 - Plano de Cargos - Quadro do Magistério - Prefeitura do Municipio de Embu das Artes

Lei Complementar Municipal nº 138-2010 - Estrutura Administrativa do RPPS

Lei Complementar Municipal nº 137-2010 - Estatuto dos Servidores de Embu das Artes

Lei Ordinária Municipal nº 2330-2008 - Implementação do RPPS.

Lei Federal nº 9717-1998 - Regras gerais para a organização e o funcionamento do RPPS

Constituição Federal de 1988 e suas alterações

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