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Lei Complementar Municipal nº 481-2022 - Plano de Custeio do RPPS
Lei Complementar Municipal nº 461-2021 - Regime de Previdência Complementar - RPC
Lei Complementar Municipal nº 441-2020 - Plano de Beneficios do RPPS e outros
Lei Complementar nº 185-2012 - Plano de Cargos - Quadro Geral - Prefeitura do Municipio de Embu das Artes
Lei Complementar nº 184-2012 - Plano de Cargos - Quadro da GCM - Prefeitura do Municipio de Embu das Artes
Lei Complementar nº 183-2012 - Plano de Cargos - Quadro do Magistério - Prefeitura do Municipio de Embu das Artes
Lei Complementar Municipal nº 138-2010 - Estrutura Administrativa do RPPS
Lei Complementar Municipal nº 137-2010 - Estatuto dos Servidores de Embu das Artes
Lei Ordinária Municipal nº 2330-2008 - Implementação do RPPS.
Lei Federal nº 9717-1998 - Regras gerais para a organização e o funcionamento do RPPS
Constituição Federal de 1988 e suas alterações
