São condições para indicação dos membros da diretoria executiva:

• Ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;

• Ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido em legislação específica;

• Ausência de cometimento de falta disciplinar assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido ao segurado o direito a ampla defesa e ao contraditório e que tenha transitado em julgado administrativamente.

Relatório de Governança